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Documentos para vender casa em Portugal: a lista que anda na internet está desatualizada

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A maior parte das listas de documentos para vender casa que circulam online continua a dar como obrigatórios dois documentos que deixaram de o ser em 2024, e nenhuma delas inclui a obrigação que entrou em vigor a 1 de outubro de 2026. Entre o Simplex Urbanístico e a mais recente alteração ao regime da urbanização e edificação, o sistema português mudou de lógica: passou de apresentar documentos para declarar situações.

O que o vendedor precisa de reunir

Estes são os documentos que continuam a ser necessários num processo de venda corrente em Portugal.

A caderneta predial urbana, obtida no Portal das Finanças, que identifica fiscalmente o imóvel e o seu titular.

A certidão permanente do registo predial, que mostra a situação registal e eventuais ónus, hipotecas, penhoras ou usufrutos.

O certificado energético, obrigatório para colocar o imóvel no mercado e não apenas para a escritura, emitido por perito qualificado registado na ADENE.

Os documentos de identificação de todos os proprietários, e, quando alguém não possa comparecer, a procuração com poderes bastantes.

A declaração de encargos do condomínio, quando o imóvel está em propriedade horizontal.

O distrate ou documento de extinção da hipoteca, quando existe crédito habitação sobre o imóvel.

O que mudou em 2024

A partir de 1 de janeiro de 2024, com o Decreto-Lei n.º 10/2024, o chamado Simplex Urbanístico, deixou de ser obrigatório apresentar a Ficha Técnica da Habitação e a licença de utilização no momento da celebração do contrato de compra e venda.

Deixar de ser obrigatório apresentar não é o mesmo que deixar de ser relevante. A ficha técnica continua a ser pedida pelos bancos em processos com financiamento, e um comprador informado continua a querer ver a licença de utilização antes de assinar. Na prática, o que mudou foi o momento e a forma de exigência, não o interesse que estes documentos têm.

O que mudou a 1 de outubro de 2026

Desde 1 de outubro de 2026, qualquer contrato que transmita a propriedade de um prédio urbano tem de mencionar expressamente a situação do título urbanístico, ou seja, se existe e foi apresentado, se o vendedor declara dispor dele sem o apresentar, ou se declara não dispor de título. A falta desta menção torna o negócio anulável.

O imóvel sem título continua a poder ser vendido. O que deixou de ser possível é vender sem declarar. Vista em conjunto com a alteração de 2024, a lógica do legislador torna-se clara: menos documentos a apresentar no balcão, mais responsabilidade declarativa sobre a situação real do imóvel.

A declaração do condomínio, em detalhe

É o documento que mais frequentemente atrasa escrituras, porque depende de um terceiro.

O proprietário tem de informar a administração do condomínio de que vai vender e pedir uma declaração escrita com todos os encargos em vigor relativos à fração, incluindo dívidas, montantes e prazos, quando existam. A obrigação consta do artigo 1424.º-A do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 8/2022, em vigor desde abril de 2022, e o administrador dispõe de dez dias para emitir a declaração.

A lei permite que o comprador prescinda do documento, declarando-o expressamente na escritura, mas ao fazê-lo assume eventuais dívidas do vendedor ao condomínio. Não é uma formalidade sem consequência.

Quanto tempo demora a reunir tudo

Com o processo a correr bem, poucos dias. O problema é que raramente corre bem à primeira.

A certidão permanente e a caderneta predial obtêm-se online, quase de imediato. O certificado energético depende da marcação de uma visita técnica. A declaração do condomínio tem o prazo legal de dez dias e, em condomínios sem administração profissional, pode demorar bastante mais. Pedidos a arquivos municipais, quando é preciso recuperar documentação urbanística antiga, são a variável mais imprevisível de todas, e podem levar semanas.

É por isso que este trabalho pertence ao início do processo. Um imóvel que chega ao mercado com a documentação reunida negoceia em posição de força. Um imóvel que chega à escritura com um documento em falta negoceia sob pressão.

O direito legal de preferência, e porque é que em Lisboa se comunica sempre

Comunicar para efeitos de direito legal de preferência não é obrigatório em todas as vendas. Depende da situação concreta do imóvel e de existirem titulares com direito a preferir.

Consoante o caso, podem ser titulares o Estado, o município, o arrendatário, os comproprietários, os proprietários de prédios confinantes ou entidades com competência em matéria de património cultural, entre outros. A comunicação é feita previamente, pelos meios legalmente previstos, e tem prazos próprios a cumprir.

Na prática, em Lisboa, tanto no concelho como no distrito, a comunicação é feita por sistema, por precaução, sobretudo quando existe financiamento bancário. A instituição de crédito quer a questão resolvida antes de libertar os fundos, e comunicar e aguardar a resposta é mais rápido do que discutir se a comunicação era exigível naquele caso.

O direito de preferência raramente altera o desfecho de um negócio. Altera quase sempre o calendário. Contar com ele no planeamento evita marcar uma escritura para uma data impossível.

Situações que exigem mais do que a lista

Uma herança ainda não partilhada exige a habilitação de herdeiros e o acordo de todos os herdeiros, e é a causa mais comum de vendas que não avançam.

Um imóvel arrendado coloca o arrendatário entre os titulares do direito de preferência, com prazos e formalidades próprios, além do impacto que o arrendamento tem no valor.

Um proprietário residente no estrangeiro já tem número de identificação fiscal português, porque foi necessário para comprar. O que costuma faltar é a procuração outorgada a um representante que possa assinar. Outorgada fora de Portugal, exige habitualmente reconhecimento notarial, apostila e tradução certificada, e demora mais tempo a preparar do que a maioria dos proprietários espera.

Cada uma destas situações deve ser avaliada por advogado ou solicitador antes de o imóvel entrar no mercado.

Perguntas frequentes

A licença de utilização ainda é obrigatória para vender casa?

Desde 1 de janeiro de 2024, com o Decreto-Lei n.º 10/2024, deixou de ser obrigatória a sua apresentação no momento da celebração da escritura. Continua, ainda assim, a ser pedida por compradores e por bancos em processos com financiamento.

A Ficha Técnica da Habitação continua a ser necessária?

Deixou de ser de apresentação obrigatória na escritura desde 2024, mas mantém-se como documento habitualmente exigido pelas instituições de crédito.

Quanto tempo demora a declaração do condomínio?

O administrador tem dez dias para a emitir depois de recebido o pedido. Em condomínios sem administração profissional, convém pedir com bastante antecedência.

O comprador pode dispensar a declaração do condomínio?

Sim, mediante declaração expressa na escritura, mas passa a assumir eventuais dívidas do vendedor relativas à fração.

Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (Simplex Urbanístico). Artigo 1424.º-A do Código Civil, aditado pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro. Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho. Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, quanto à Ficha Técnica da Habitação.

Artigo atualizado a 28 de setembro de 2026. A informação aqui apresentada tem natureza geral e não constitui aconselhamento jurídico.

Artigo da autoria de João Passos, fundador e lead agent da JPVA Real Estate Group, com mais de 17 anos de experiência no mercado residencial de Lisboa. Membro da National Association of Realtors, com as certificações ABR, CIPS e CRS, e selecionado pela Forbes Portugal como Top 10 Agent.

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